Na reunião, orientada pelo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, foi igualmente apreciada a Orgânica do Conselho de Ministros, os Regimentos deste órgão e da sua Comissão Permanente, refere o comunicado de imprensa da sessão .
De acordo com o documento, o Decreto Legislativo Presidencial sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República estabelece que o Chefe de Estado exerce a sua competência Constitucional, legal e regulamentar com o auxílio do vice-Presidente da República, da Administração Pública, quer Administração directa do Estado, quer à indirecta, e da administração autónoma.
Por outro lado, indica a fonte, o diploma define como Órgãos Essenciais Auxiliares ao Presidente da República, a Casa Civil, a Casa Militar e a Secretaria-Geral, sendo as actuais assessorias convertidas em Secretarias.
Integram ainda os Órgãos Essenciais Auxiliares ao Presidente da República os Departamentos ministeriais, dirigidos por ministros de Estado ou ministros.